O Decreto 12.688/2025 e Seus Desdobramentos

Em 21 de outubro de 2025 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto o Decreto 12.688/2025, que entrou em vigor na mesma data, o qual regulamenta a logística reversa de embalagens plásticas no Brasil, complementando a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

O decreto traz alguns pontos importantes como os listados a seguir:

Criação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens de Plástico, envolvendo fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
Responsabilidade compartilhada: as empresas passam a ter obrigação formal de garantir a destinação adequada das embalagens plásticas colocadas no mercado.
Abrangência: embalagens primárias, secundárias e terciárias; e produtos plásticos equiparáveis.
Exclusões: embalagens já cobertas por sistemas específicos, como agrotóxicos, óleos lubrificantes, eletroeletrônicos (carcaça) e medicamentos; embalagens mistas com papel/papelão.
Priorização de cooperativas e associações de catadores nas etapas de coleta, triagem e reciclagem.
Metas progressivas de:

reciclagem;
recuperação de resíduos;
obrigatoriedade de incorporação de conteúdo reciclado pós-consumo (PCR) nas embalagens plásticas (22% de PCR pós consumo a partir de 2026 e 40% até 20240)

A adequação ao Decreto nº 12.688/2025 é importante tanto do ponto de vista regulatório quanto estratégico, operacional e ambiental. O decreto amplia a responsabilidade das empresas sobre as embalagens plásticas colocadas no mercado e fortalece a transição para modelos de economia circular, deixando de tratar a logística reversa apenas como uma iniciativa ambiental voluntária e passa a consolidá-la como uma obrigação estruturada da cadeia produtiva.